Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e aos Secretários da Educação, da Administração e da Fazenda, solicitando que estenda os benefícios da aposentadoria especial aos profissionais de carreira do magistério que desempenham funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico nos termos da decisão proferida pelo STF.
| Entrada | 30/03/2010 |
|---|---|
| Autoria | Dagomar Carneiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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