Processo físico

IND/0162.5/2010

Dirigida ao Governador do Estado e aos Secretários da Educação, da Administração e da Fazenda, solicitando que estenda os benefícios da aposentadoria especial aos profissionais de carreira do magistério que desempenham funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico nos termos da decisão proferida pelo STF.

Entrada 30/03/2010
Autoria Dagomar Carneiro
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.