Processo físico
Dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, solicitando providências para a instituição de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em todas as Comarcas.
| Entrada | 03/02/2010 |
|---|---|
| Autoria | Marcos Vieira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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