Processo físico

IND/0014.5/2010

Dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, solicitando providências para a instituição de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em todas as Comarcas.

Entrada 03/02/2010
Autoria Marcos Vieira
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.