MSV/0055/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 214/2022, que "Altera o art. 11 da Lei nº 13.136, de 2004, para possibilitar o parcelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) em até 48 vezes".

Entrada 23/01/2023
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
Observação Arquivo do PL./0214.2/2022 na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PL./0214.2/2022
  • Encaminhado para leitura no Expediente

    01/02/2023

    Recebido da Casa Civil via Ofício nº 177/CC-DIAL-GEMAT encaminhado à ALESC por e-mail em 23/01/2023.

    Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    03/02/2023

    Diretoria Legislativa Primeira Secretaria

  • Aguardando leitura no Expediente

    22/02/2023

    Primeira Secretaria Diretoria Legislativa

  • Lido no Expediente

    23/02/2023

    Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Publicação

    28/02/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicado

    01/03/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares

    07/03/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado

    07/03/2023

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer pela MANUTENÇÃO do Veto - Aprovado

    12/12/2023

    Relatório da Dep. Ana Campagnolo pela manutenção do Veto, aprovado por unanimidade

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando assinatura de setor designado

    12/12/2023

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando providências

    12/12/2023

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia

    12/12/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente