Veto Total ao Projeto de Lei nº 214/2022, que "Altera o art. 11 da Lei nº 13.136, de 2004, para possibilitar o parcelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) em até 48 vezes".
| Entrada | 23/01/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Arquivo do PL./0214.2/2022 na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PL./0214.2/2022 |
MSV/0055/2023
Projeto Original
03/02/2023
Veto Total ao Projeto de Lei nº 214/2022, que "Altera o art. 11 da Lei nº 13.136, de 2004, para possibilitar o parcelamento do Imposto sobre Transm...
Despacho de distribuição
Despacho
03/02/2023
PARECER À MENSAGEM DE VETO Nº 0055/2023
Relatório e voto
29/03/2023
Veto Total ao Projeto deLei nº 214/2022
Folha de Votação
Folha de Votação
12/12/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Não apreciado.
Despacho
30/04/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Mantido o Veto
Despacho
14/05/2024
Ofício 642/2024
Ofício
15/05/2024