Veto Total ao Projeto de Lei nº 214/2022, que "Altera o art. 11 da Lei nº 13.136, de 2004, para possibilitar o parcelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) em até 48 vezes".
| Entrada | 23/01/2023 |
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| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Arquivo do PL./0214.2/2022 na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PL./0214.2/2022 |
Processo não possui emendas.