PL./0856/2025
Altera o Anexo II da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina", para denominar Rodovia Beata Albertina Berkenbrock o trecho da SC-436 compreendido entre a sede do Município de São Martinho e a Localidade de São Luiz, no Município de Imaruí.
| Entrada | 19/11/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | Nº 19929 de 26/06/2026 - DOE 26/06/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.783 |
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Encaminhado para leitura no Expediente
19/11/2025
Gabinete Deputado José Milton Scheffer Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
19/11/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
23/11/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
25/11/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
27/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
27/11/2025
D.A. nº 8.938, de 26/11/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
27/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
27/11/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
11/03/2026
por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
11/03/2026
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
11/03/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
27/05/2026
por unanimidade
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
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Aguardando assinatura de setor designado
27/05/2026
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
27/05/2026
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
27/05/2026
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
27/05/2026
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovado
27/05/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
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Aguardando Votação da Redação Final
27/05/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
03/06/2026
Coordenadoria de Expediente Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
03/06/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
08/06/2026
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando Expedição do Autógrafo
08/06/2026
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
09/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
10/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
30/06/2026
Lei nº 19.929, de 26/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
30/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
08/07/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
08/07/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação