Institui as Seletivas Regionais para as Olimpíadas das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado, para incluir referido evento no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.