Denomina "Coronel PM Luiz Eugenio de Carvalho Uriarte" o 3º Comando Regional de Polícia Militar, com sede no Município de Balneário Camboriú.
| Entrada | 13/05/2024 |
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| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
| Observação | Recebido Via E-mail Diretoria Legislativa |
Processo não possui emendas.