Denomina "Coronel PM Luiz Eugenio de Carvalho Uriarte" o 3º Comando Regional de Polícia Militar, com sede no Município de Balneário Camboriú.
| Entrada | 13/05/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | Nº 19088 de 06/11/2024 - DOE 07/11/2024 |
| Observação | Recebido Via E-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.391-A. |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Segurança Pública