Obriga os condomínios residenciais, comerciais ou mistos de Santa Catarina a comunicar aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
| Entrada | 13/05/2020 |
|---|---|
| Autor | Deputada Luciane Carminatti |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Arquivado
16/05/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Desarquivamento efetivado
16/05/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
Desarquivado
17/05/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
17/05/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
19/05/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça