Obriga os condomínios residenciais, comerciais ou mistos de Santa Catarina a comunicar aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
| Entrada | 13/05/2020 |
|---|---|
| Autor | Deputada Luciane Carminatti |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Volume único
Processo Físico
17/05/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
17/05/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
17/05/2023
RV pela inadimissibiliadde 178/2020
Relatório e voto
11/08/2023
Obriga os condomínios residenciais,comerciais ou mistos de Santa Catarina a comunicar aos órgãos de segurança pública quando houver em seu in...