Autoriza a doação de imóveis no Município de Frei Rogério.
| Entrada | 22/11/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19139 de 19/12/2024 - DOE 19/12/2024 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. - Diário Oficial nº 22.420-A |
Processo não possui emendas.