Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretária de Estado da Fazenda sugerindo a criação de Programa de Educação Fiscal relacionado a exigência da Nota Fiscal.
| Entrada | 10/05/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
39ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
11/05/2023 às 09:00