Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretária de Estado da Fazenda sugerindo a criação de Programa de Educação Fiscal relacionado a exigência da Nota Fiscal.
| Entrada | 10/05/2023 |
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| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.