Altera o art. 143 da Lei nº 6.218, de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
| Entrada | 30/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
26ª Sessão Ordinária
Expediente
31/03/2026 às 10:00
10ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/05/2026 às 09:00