Solicitando à Secretária de Estado de Justiça e Reintegração Social, informações acerca da liberação de Apenados para trabalhos sociais.
| Entrada | 17/06/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
55ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
18/06/2025 às 14:00