IND/0995/2023

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, ao Secretário do Meio Ambiente e da Economia Verde e à Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, sugerindo a criação de novas políticas de incentivo fiscal para o setor produtivo da cadeia de produtos reciclados, bem como, que seja editado um decreto de regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Entrada 20/09/2023
Autor Deputado Lunelli
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
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