Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, ao Secretário do Meio Ambiente e da Economia Verde e à Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, sugerindo a criação de novas políticas de incentivo fiscal para o setor produtivo da cadeia de produtos reciclados, bem como, que seja editado um decreto de regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Entrada | 20/09/2023 |
---|---|
Autor | Deputado Lunelli |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | - |
Processo não possui emendas.