Da Caixa de Esmolas aos Indigentes de Florianópolis, solicitando a alteração da Lei que a declarou de utilidade pública para dar nova denominação à entidade.
| Entrada | 13/09/2023 |
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| Autor | Entidade |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Declaração de Utilidade Pública |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
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| Sérgio Guimarães | 21/09/2023 - 17/10/2023 | Requerimento | - |
| Sérgio Guimarães | 27/11/2023 - 28/11/2023 | Relatório e voto | - |
| Sérgio Guimarães | 28/11/2023 - 28/11/2023 | Outros | - |