Dispõe sobre a autorização para sepultamento em área privada
| Entrada | 28/06/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Emenda Nº 1 de Deputado Sargento Lima
Modificativa
07/07/2023