IND/1220/2025

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que envidem os esforços e estudos pertinentes para viabilizar o aumento no teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), permitindo que milhares de credores cidadãos catarinenses, servidores públicos, aposentados e pensionistas recebam de forma mais célere e efetiva os seus legítimos créditos.

Entrada 13/11/2025
Autoria
  • Deputado Lunelli
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -