Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que envidem os esforços e estudos pertinentes para viabilizar o aumento no teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), permitindo que milhares de credores cidadãos catarinenses, servidores públicos, aposentados e pensionistas recebam de forma mais célere e efetiva os seus legítimos créditos.
| Entrada | 13/11/2025 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Sugere ao Governador, ao Secretário da Casa Civil, Secretário da Fazenda e Procurador-Geral do Estado, que envidem os estudos pertinentes para aumentar o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs)
Indicação
13/11/2025
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sugerindo que envidem os esforços e estudos pertinentes para viabilizar o aumento no teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), permitindo que mil…
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