Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que envidem os esforços e estudos pertinentes para viabilizar o aumento no teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), permitindo que milhares de credores cidadãos catarinenses, servidores públicos, aposentados e pensionistas recebam de forma mais célere e efetiva os seus legítimos créditos.
| Entrada | 13/11/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.