Requer a apreciação, pelo Plenário desta Casa, do Parecer exarado no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação contrário ao PL./0021/2025 que, Altera o art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, para incluir no rol de isenção do IPVA os veículos de pessoas com deficiência auditiva .
| Entrada | 14/04/2026 |
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| Autoria |
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| Subscrito por |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
14/04/2026
Gabinete Deputado Padre Pedro Baldissera Diretoria Legislativa
Aguardando Deferimento pela Presidência na Ordem do Dia
28/04/2026
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
29/04/2026
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Deferimento pela Presidência na Ordem do Dia
29/04/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Apensado
30/04/2026
Anexado ao Processo PL./0021/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Requerida votação do Parecer da CFT em Plenário, por meio de RQS
30/04/2026
RQS/1286/2026 anexo a este processo e acostado aos autos no Evento 13.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente