RQS/1282/2026

Requer a apreciação, pelo Plenário desta Casa, do Parecer exarado no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação contrário ao PL./0021/2025 que, Altera o art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, para incluir no rol de isenção do IPVA os veículos de pessoas com deficiência auditiva.

Entrada 14/04/2026
Autoria
  • Deputado Padre Pedro Baldissera
Subscrito por
  • Fabiano da Luz
  • Marquito
  • Neodi Saretta
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Política e Representação Partidária
Informações -