Requer a apreciação, pelo Plenário desta Casa, do Parecer exarado no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação contrário ao PL./0021/2025 que, Altera o art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, para incluir no rol de isenção do IPVA os veículos de pessoas com deficiência auditiva.
| Entrada | 14/04/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
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Processo aguardando distribuição.