Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.
| Entrada | 08/05/2024 |
|---|---|
| Autor | Comissão de Finanças e Tributação |
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18900 de 13/05/2024 - DOE 14/05/2024 |
| Observação | Proveniente da MPV 0263/2024. Diário Oficial nº 22.265 |
MPV_00263_2024_Altera_L_10297_1996_ADC n 49 do STF e Convênio ICMS 178_2023
Relatório e voto
08/05/2024
Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações ...
Folha de Votação
Folha de Votação
08/05/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
08/05/2024
Redação Final do Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória nº 263/2024
Redação Final
09/05/2024
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Ofício 634/2024
Ofício
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