Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.
| Entrada | 08/05/2024 |
|---|---|
| Autor | Comissão de Finanças e Tributação |
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18900 de 13/05/2024 - DOE 14/05/2024 |
| Observação | Proveniente da MPV 0263/2024. Diário Oficial nº 22.265 |
Processo não possui emendas.