Acrescenta dispositivos ao artigo 5º, § 1º, da lei estadual nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência.
| Entrada | 18/06/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
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Processo não possui emendas.