IND/0790/2024
Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a elaboração de um projeto de lei prevendo a instituição de um Programa de parcelamento de débitos de ICMS para empresas em recuperação judicial.
| Entrada | 29/11/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
29/11/2024
Gabinete Deputado Napoleão Bernardes Diretoria Legislativa
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Aguardando Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
29/11/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
04/12/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Comunicada a Indicação na Ordem do Dia
04/12/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
05/12/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando encaminhamento do ofício
06/12/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
09/12/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Resposta de ofício anexada
11/02/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
11/02/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
11/02/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação