Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a elaboração de um projeto de lei prevendo a instituição de um Programa de parcelamento de débitos de ICMS para empresas em recuperação judicial.
| Entrada | 29/11/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Indicação - SEF - Parcelamento de débitos de ICMS para empresas em recuperação judicial
Indicação
19/11/2024
Indicação - SEF - Parcelamento de débitos de ICMS para empresas em recuperação judicial
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
04/12/2024
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Ofício
05/12/2024
sugerindo a elaboração de um projeto de lei prevendo a instituição de um programa de parcelamento de débitos de ICMS para empresas em recuperação j...