IND/0790/2024

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a elaboração de um projeto de lei prevendo a instituição de um Programa de parcelamento de débitos de ICMS para empresas em recuperação judicial.

Entrada 29/11/2024
Autor Deputado Napoleão Bernardes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
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