Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a elaboração de um projeto de lei prevendo a instituição de um Programa de parcelamento de débitos de ICMS para empresas em recuperação judicial.
| Entrada | 29/11/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
29/11/2024
Gabinete Deputado Napoleão Bernardes Diretoria Legislativa
Aguardando Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
29/11/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
04/12/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
04/12/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
05/12/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
06/12/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
09/12/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente