Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretária de Estado da Fazenda sugerindo o envio de Projeto de Lei que institua a Transação Tributária no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 19/05/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
43ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
23/05/2023 às 14:00