Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretária de Estado da Fazenda sugerindo o envio de Projeto de Lei que institua a Transação Tributária no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 19/05/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Indicação: Sugere o envio de Projeto de Lei que institua a Transação Tributária no Estado de Santa Catarina.
Indicação
19/05/2023
Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda o envio de Projeto de Lei que institua a Transação Tributária ...
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
23/05/2023
Ofício 912/2023
Ofício
25/05/2023
sugerindo o envio de Projeto de Lei que institua a Transação Tributária no Estado de Santa Catarina
Ofício nº 2226/SCC-DIAL-GEAPI de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
13/07/2023