Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Administração, sugerindo celeridade na tramitação do Anteprojeto de Lei Complementar constante do processo SJC/061796/2019.
| Entrada | 31/05/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jessé Lopes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
48ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
01/06/2023 às 09:00