Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Administração, sugerindo celeridade na tramitação do Anteprojeto de Lei Complementar constante do processo SJC/061796/2019.
| Entrada | 31/05/2023 |
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| Autor | Deputado Jessé Lopes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.