Denomina Hidrovia Rio Itajaí-Açu o trecho que vai do Porto de Itajaí à Ponte da BR-101, no Município de Itajaí, e altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 12/04/2024 |
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| Autor | Deputado Nilso Berlanda |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.