Dispõe sobre a política de expansão de bens imóveis, tais como ginásios, escolas e hospitais.
| Entrada | 01/11/2023 |
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| Autor | Deputado Pedrão Silvestre |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.