MOC/0347/2025

Manifestando ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, apelo pela inclusão de garantia expressa de recomposição das perdas de repasses do FPE e FPM aos estados e municípios no texto do Projeto de Lei nº1.087/2025.

Entrada 15/09/2025
Autoria
  • Deputado Lunelli
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
  • 25ª Sessão Extraordinária

    Ordem do dia

    16/09/2025 às 16:20