Manifestando ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, apelo pela inclusão de garantia expressa de recomposição das perdas de repasses do FPE e FPM aos estados e municípios no texto do Projeto de Lei nº1.087/2025.
| Entrada | 15/09/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Apela ao Presidente da Câmara dos Deputados, Senado Federal e Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense para aprovação no texto da reforma do IRPF de emenda que preserve a recomposição de perda
Moção
15/09/2025
Apela ao Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, considerando a tramitação em regime…
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
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