Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 312/2024, de autoria do Senhor Deputado Lunelli, que "Institui o Programa Parque Linear Barriga-Verde de prevenção a enchentes e alagamentos, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências".
| Entrada | 11/09/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça