PL./0037/2026
Declara de utilidade pública a Associação Proteção Amor Integral, de Camboriú, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
| Entrada | 04/02/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Declaração de Utilidade Pública |
| Informações | Nº 19990 de 06/07/2026 - DOE 06/07/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.790 |
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Encaminhado para leitura no Expediente
04/02/2026
Gabinete Deputada Ana Campagnolo Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
04/02/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
05/02/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
10/02/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
13/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
18/02/2026
D.A. nº 8.984, de 13/02/26
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
18/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
19/02/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando aperfeiçoamento
06/03/2026
Tramite para instrução processoal
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
06/03/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando aperfeiçoamento
12/03/2026
Tramite para instrução processual
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
12/03/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
07/04/2026
por unanimidade, com emenda substitutiva global
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
07/04/2026
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
07/04/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
26/05/2026
por unanimidade
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
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Aguardando assinatura de setor designado
26/05/2026
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
26/05/2026
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
28/05/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
16/06/2026
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
17/06/2026
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovado
17/06/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
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Aguardando Votação da Redação Final
17/06/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
23/06/2026
Coordenadoria de Expediente Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
23/06/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
26/06/2026
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando Expedição do Autógrafo
26/06/2026
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
26/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
26/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
07/07/2026
Lei nº 19.990, de 6/07/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
07/07/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
14/07/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
15/07/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação