Veto Total ao Projeto de Lei nº 202/2023, de autoria do Deputado Nilso Berlanda, que "Dispõe sobre a transferência simbólica da Capital do Estado de Santa Catarina para o Município de Curitibanos na data que especifica".
Entrada | 11/01/2024 |
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Autor | Governador do Estado |
Regime de tramitação | Não aplicável |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | - |
Observação | Lido na 001º Sessão Ordinária do dia 06/02/2024 |
Processo não possui emendas.