Veto Total ao Projeto de Lei nº 202/2023, de autoria do Deputado Nilso Berlanda, que "Dispõe sobre a transferência simbólica da Capital do Estado de Santa Catarina para o Município de Curitibanos na data que especifica".
| Entrada | 11/01/2024 |
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| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 001º Sessão Ordinária do dia 06/02/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
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| Sérgio Guimarães | 21/02/2024 - 18/06/2024 | Relatório e voto | - |