Institui a Política Estadual Antifraude, voltada à proteção da identidade empresarial e à prevenção de fraudes contra consumidores.
| Entrada | 27/10/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Institui a Política Estadual Antifraude, voltada à proteção da identidade empresarial e à prevenção de fraudes contra consumidores.
Projeto Original
27/10/2026
Institui a Política Estadual Antifraude, voltada à proteção da identidade empresarial e à prevenção de fraudes contra consumidores.
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
28/10/2026