Institui a Política Estadual Antifraude, voltada à proteção da identidade empresarial e à prevenção de fraudes contra consumidores.
| Entrada | 27/10/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
27/10/2026
Gabinete Deputado Napoleão Bernardes Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
28/10/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
28/10/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
29/10/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
29/10/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente