Altera a Lei nº 6.844, de 1986, que "Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Estadual do Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 09/04/2019 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
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24/09/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Arquivado
24/09/2026
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Aguardando assinatura de setor designado
24/09/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
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25/09/2026
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