Veto Total ao Projeto de Lei nº 022/2021, de autoria da Deputada Paulinha, que "Dispõe sobre a instituição do sistema de transparência para o rastreamento das doses e para a identificação da população vacinada no Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 01/02/2024 |
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| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 002ª Sessão Ordinária do dia 07/02/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
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| Napoleão Bernardes | 21/02/2024 - 23/04/2024 | Relatório e voto | - |